Fórum Estadual Permanente de Educação de Minas Gerais
NOTA de REPÚDIO do FEPEMG à privatização das escolas estaduais pelo governo do Estado de Minas Gerais por meio do Projeto Somar e similares
À Sociedade de Minas Gerais e ao Excelentíssimo Sr. Governador Romeu Zema,
O Fórum Estadual Permanente de Educação de Minas Gerais - FEPEMG, manifesta com veemência seu repúdio à privatização das escolas estaduais pelo governo do Estado de Minas Gerais por meio do Projeto Somar e similares. A educação é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988 que em seu Art. 205, informa que “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho” e, portanto, deve ser acessível a todas as pessoas, independentemente de sua condição socioeconômica. Nosso compromisso com a educação pública, democrática, popular, gratuita, laica, inclusiva, de qualidade social como direito não nos permite uma Nota Pública de um parágrafo.
A privatização das escolas públicas representa um grave retrocesso e uma ameaça à qualidade social que tanto se busca alcançar, bem como à equidade da escolarização. Acreditamos que a educação pública é um instrumento fundamental para a construção de uma sociedade justa, democrática e igualitária, proporcionando oportunidade para todas as pessoas cidadãs e buscando incansavelmente um padrão de qualidade social e a eliminação de barreiras que venham se interpor ao direito constitucional à Educação. Transferir a gestão das escolas estaduais para a iniciativa privada, coloca um risco de excluir milhares de adolescentes e jovens que dependem da rede pública para alcançar um futuro melhor que considere uma significativa transformação social, conforme prevê o documento final da Conferência Estadual de Educação em 2022.
Além de representar um fomento incomensurável para o crescimento das desigualdades educacionais, uma vez que a lógica de mercado tende a privilegiar o lucro em detrimento da qualidade e da inclusão, é fundamental lembrar que é papel do Estado assegurar uma educação de qualidade social para todas as pessoas, sem distinção, e que isso só é possível por meio de um sistema público forte e bem estruturado. A privatização explícita de escolas públicas, uma vez que uma empresa "não estatal" passou a gerir três escolas que antes elegiam sua diretoria, seus colegiados, que contavam com professores selecionados por concurso público, que atendiam a estudantes das comunidades do entorno e que tinham com essas comunidades uma relação de identidade e escuta, pode ser identificada no Projeto a que nos opomos e seus similares. Estudantes dos anos finais do Ensino Fundamental e do Ensino Médio foram e serão prejudicados.
Dentre eles, pesquisas recentes dão notícia de impactos prejudiciais observáveis que trazem enormes prejuízos, por exemplo, à pauta da Educação de pessoas Jovens, Adultas e Idosas (EJA ). A na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Um desses impactos foi o fechamento das turmas dessa modalidade que funcionavam anteriormente nas três escolas piloto do Projeto Somar, pela forma antidemocrática como foi feito e pelo seu efeito na vida daquelas pessoas. Outro impacto demonstrado pelas pesquisas é que houve uma queda de matrículas fortemente acentuada dos sujeitos da EJA, até então, frequentes nas escolas privatizadas com a implantação do Projeto Somar e a repetição dessa negação de direitos está agora anunciada quando o governo estadual propõe aumentar para 80 o número de escolas privatizadas via esse Projeto.
Ao investigar os impactos do Projeto Somar, implementado pelo Governo do Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado da Educação, para os sujeitos educandos da EJA das três escolas piloto, as referidas pesquisas apontam que a tabulação dos números das matrículas evidenciou que, dentre 339 pessoas matriculadas em 2021, apenas 58 fizeram matrícula na EJA em 2022 e que, dessas 339 pessoas matriculadas em 2021, apenas 13 fizeram matrículas na EJA em 2023. Portanto, em 2023, 281 pessoas ficaram sem estudar em escolas na modalidade EJA, por terem perdido suas matrículas em função da privatização praticada pelo Governo Estadual por meio do Projeto Somar.
Reiteramos nossa posição de que os recursos públicos devem ser destinados ao fortalecimento da rede pública de ensino, à valorização dos profissionais da educação e à melhoria das condições de trabalho, de aprendizagem e de infraestrutura das escolas. É direito assegurado no Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/2014), o investimento na formação continuada das pessoas docentes, no desenvolvimento de projetos pedagógicos inovadores e ampliação do acesso às novas tecnologias para atender às necessidades educacionais, inclusive às tecnologias assistivas.
Faz-se necessário que o Excelentíssimo Governador Romeu Zema reconsidere seu projeto e abra um diálogo transparente com a sociedade civil, com os órgãos Estatais de controle, com os órgãos normativos e reguladores da educação, com as representações dos profissionais da educação e das pessoas estudantes para buscar alternativas que realmente contribuam para a melhoria da educação em nosso estado, sem comprometer os princípios da universalidade e da gratuidade que regem a educação pública.
Reforçamos ainda que a educação acessível a todas as pessoas é direito humano fundamental, resguardado na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 e em diversas declarações internacionais das quais o Brasil é signatário.
Em defesa da Educação pública, gratuita e de qualidade social para todos os sujeitos deste direito constitucional, sejam eles crianças, adolescentes, jovens, adultos ou idosos,
Minas Gerais, 3.8.2024.
Fórum Permanente de Educação do Estado de Minas Gerais - FEPEMG
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